1823 – CONSTITUIÇÃO DA MANDIOCA

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6Proclamada a independência em 7 de setembro de 1822, tratou o Brasil de ajustar-se à condição de nação soberana adotando uma série de medidas que lhe permitissem consolidar seu domínio sobre o imenso e heterogêneo território a ele pertencente. Uma delas foi a convocação de uma assembleia com poderes para elaborar a lei básica do país, tão necessária quanto imprescindível à regulamentação da forma de governo, das atribuições e funcionamento dos três poderes, dos direitos essenciais dos indivíduos e, finalmente, da participação dos cidadãos no exercício da autoridade por meio do direito de eleição ou de sufrágio.

Ao descrever esse episódio, o Portal da Câmara dos Deputados relata que “Por meio de decreto, D. Pedro I, aclamado agora Imperador e Defensor Perpétuo do Brasil, designa o dia 17 de abril de 1823 para a primeira reunião da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Brasil independente. Nessa data, às nove horas da manhã, o antigo prédio da Cadeia Velha, no Rio de Janeiro, recebe os primeiros 52 deputados constituintes, que elegem como primeiro presidente da Assembleia, o Sr. D. José Caetano da Silva Coutinho, Bispo Capelão-Mor do Rio de Janeiro. No dia 3 de maio de 1823, dia da invocação da Santa Cruz, diante da presença do Imperador D. Pedro I, é instalada solenemente a Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil”.

No ato de instalação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, o Imperador, saudando os parlamentares, iniciou sua fala com as seguintes palavras: “É hoje o dia maior, que o Brasil tem tido; dia em que ele pela primeira vez começa a mostrar ao mundo, que é império, e império livre. Quão grande é meu prazer, vendo juntos representantes de quase todas as províncias fazerem conhecer umas ás outras, seus interesses, e sobre eles basearem uma justa e liberal constituição”. Com um total de 90 membros eleitos por 14 províncias, destacavam-se na constituinte os proprietários rurais, bacharéis em leis, além de militares, médicos e funcionários públicos. Para elaborar um anteprojeto constitucional, foi designada uma comissão composta por seis deputados, sob liderança de Antônio Carlos de Andrada, irmão de José Bonifácio (na ilustração)

6O anteprojeto continha 272 artigos com três características marcantes: a) oposição aos portugueses (comerciantes e militares) que ainda ameaçavam a independência brasileira e desejavam recolonizar o país; b) a preocupação de limitar e reduzir os poderes do imperador, valorizando e ampliando os do Legislativo; c) e a intenção de reservar o poder político para os grandes proprietários rurais. Com relação a este último item, o documento procurava afastar a massa popular estabelecendo eleições em dois graus, de tal sorte que somente a aristocracia rural pudesse eleger seus representantes. A capacidade eleitoral foi condicionada à renda, não em dinheiro, mas com base numa mercadoria de consumo corrente: a farinha de mandioca. Daí o nome de Constituição da Mandioca dado a ela pelo povo, cobrindo de ridículo o anteprojeto.

Por ele, os eleitores da paróquia, ou de primeiro grau, que deveriam ter uma renda mínima equivalente a 150 alqueires de farinha de mandioca, elegeriam os eleitores de províncias, ou de segundo grau, cuja renda mínima exigida seria de 250 alqueires. Estes, por sua vez, elegiam os deputados e senadores, que precisavam de uma renda correspondente a 500 e 1000 alqueires, respectivamente, para serem elegíveis. Havia uma razão para essa forma de medir a renda: com ela excluíam-se, ao mesmo tempo, as camadas populares e os comerciantes portugueses. As primeiras, por não disporem de condição financeira suficiente, e os segundos porque sendo comerciantes, tinham sua renda expressa em dinheiro, e não em alqueires de mandioca, como era necessário. De um só golpe, o “partido português” e os radicais estavam afastados automaticamente da vida política, garantindo para a aristocracia rural a exclusividade da representação nacional e o pleno controle do poder político.

6Além disso, o anteprojeto declarava a indissolubilidade da Câmara, o veto apenas suspensivo do imperador e o controle das Forças Armadas pelo Parlamento, transferindo, assim, o essencial do poder para as mãos do Legislativo. D. Pedro I irritou-se com a pretendida limitação de seus poderes, e em consequência dissolveu a Assembleia no dia 12 de novembro de 1823. O texto do decreto que oficializou essa determinação dizia o seguinte:

“Havendo eu convocado, como tinha direito de convocar, a Assembléa Geral Constituinte e Legislativa, por Decreto de 3 de Junho do anno proximo passado, afim de salvar o Brazil dos perigos, que lhe estavam imminentes; e havendo esta Assembléa perjurado ao tão solemne juramento, que prestou a Nação, de defender a integridade do Imperio, sua independencia, e a minha dynastia: Hei por bem, como Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil, dissolver a mesma Assembléa, e convocar já uma outra na fórma das Instrucções, feitas para a convocação desta, que agora acaba; a qual deverá trabalhar sobre o projecto de constituição, que eu lhe hei de em breve apresentar; que será duplicadamente mais liberal, do que o que a extinta Assembléa acabou de fazer”.

Ao fechar a Assembleia Constituinte, D. Pedro provocou a reação do grupo formado por proprietários de terras do centro-sul, e para acalmá-los, o imperador nomeou uma comissão de dez brasileiros natos, incumbindo-a de elaborar uma nova constituição no prazo de quarenta dias. Concluído esse trabalho, foi expedida em 25 de março de 1824 a Carta de Lei que “manda observar a Constituição Política do Império do Brasil, oferecida e jurada por Sua Majestade, o Imperador D. Pedro I”. A primeira Constituição brasileira instituiu o Poder Moderador (do Imperador) acima dos demais poderes, e vigorou até a Proclamação da República.